Ciarlini Álvaro L de ACL de A. O direito subjetivo à saúde limitado pelos critérios técnicos de regulação de leitos de UTI. OJC [Internet]. 15º de setembro de 2010 [citado 19º de junho de 2025];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/545