Mendes GF. Controle de Constitucionalidade e Processo de Deliberação: Legitimidade, transparência e segurança jurídica nas decisões das cortes supremas. OJC [Internet]. 15º de setembro de 2010 [citado 13º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/551