Arifa BIA. PENA DE CARÁTER PERPÉTUO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXCEÇÃO À COISA JULGADA: DESAFIOS PARA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. OJC [Internet]. 21º de setembro de 2011 [citado 30º de abril de 2026];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/592