1.
Paiva P. Acerca da admissibilidade de decisões aditivas em matéria penal: análise da decisão do STF na ADPF 54. OJC [Internet]. 27º de abril de 2009 [citado 28º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/678