Costa Neto J. Dignidade humana, Assistência Social e Mínimo Existencial: a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes. OJC [Internet]. 14º de maio de 2013 [citado 20º de abril de 2026];(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/762