Fuhrmann IR. Direito à Saúde no Brasil a partir da sua Dimensão Prestacional – Uma construção a partir da análise de jurisprudência. OJC [Internet]. 19º de setembro de 2012 [citado 18º de junho de 2025];(2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/769