Pinheiro Neto LFP. A intervenção estatal penal-econômica e o tipo penal da adulteração de combustíveis. OJC [Internet]. 20º de setembro de 2012 [citado 18º de junho de 2025];(2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/780