Dutra MD. O Tribunal de Contas e o verbete nº 347 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. OJC [Internet]. 18º de maio de 2009 [citado 21º de maio de 2025];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/86