da Jurisdição Constitucional O. Sumário e Dados Catalográficos - Ano 6, No. 2, jul./dez. 2013. OJC [Internet]. 1º de novembro de 2013 [citado 29º de setembro de 2025];(2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/917