da Jurisdição Constitucional O. Sumário e Dados Catalográficos - OJC, ano 7, no. 1, jan./jun. 2014. OJC [Internet]. 11º de junho de 2014 [citado 21º de maio de 2026];(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/968