Figueiredo IN. Inafiançabilidade e Interdição de Liberdade Provisória no Estatuto do Desarmamento: Comentários à Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.112 e outras. OJC [Internet]. 18º de maio de 2009 [citado 7º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/95