da Jurisdição Constitucional O. Sumário e Dados Catalográficos - OJC, ano 7, no. 2, jul./dez. 2014. OJC [Internet]. 16º de dezembro de 2014 [citado 20º de abril de 2026];(2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1045