Fernandes EBD. Omissões inconstitucionais e mandados constitucionais de criminalização: o Mandado de Injunção nº 4733 e a criminalização da homofobia. OJC [Internet]. 14º de dezembro de 2014 [citado 24º de maio de 2025];(2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1007