1.
Veloso AM. O controle abstrato de constitucionalidade sobre os pressupostos das medidas provisórias: ADIn 4029 (Instituto Chico Mendes). OJC [Internet]. 17º de maio de 2013 [citado 29º de abril de 2024];(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/773