Observatório da Jurisdição Constitucional

Análise Jurídico-Econômica dos Limites à Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas

2015-11-07T15:14:54-02:00

O presente estudo, após uma breve investigação sobre o fenômeno da judicialização das políticas públicas, se propõe a analisar limites mais bem definidos à interferência do Poder Judiciário no âmbito da produção e execução de políticas públicas, com base na análise econômica do impacto marginal de tal intervenção na sociedade. A partir daí, mensura-se a intervenção da Justiça Estadual nas políticas públicas pela construção do índice IJEPP para os anos de 2009 a 2013, comparando tal indicador com o Índice de Desenvolvimento Humano para observar se esses órgãos já ultrapassaram os limites propostos no estudo. Os resultados demonstraram que a Justiça Estadual ainda não alcançou os referidos limites, mas está cada vez mais próxima deles.

O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil e a concepção de uma nova separação dos poderes do estado a partir da jurisdição constitucional

2015-11-07T15:14:54-02:00

Este artigo procura demonstrar como a tradicional separação ou divisão dos poderes parece ter sido superada a partir da instituição de um órgão ou função especificamente elaborada para manter o equilíbrio entre os poderes já constituídos - Executivo, Legislativo e Judiciário, mediante o controle de constitucionalidade de normas e atos conforme à Constituição de um estado. Porém, esta função que também deveria aplicar o direito não estaria ligado(a) ao Poder Judiciário, mas figuraria independentemente dele, ficando este com competência para julgamento de casos outros, que não os que envolvessem a interpretação do texto constitucional. Na concepção de Hans Kelsen, o Tribunal ou Corte Constitucional cumpre esta função, não estando subordinado a nenhum outro poder, representando a evolução do Estado Democrático de Direito na consecução de seus objetivos. Metodologicamente, utiliza-se o método dedutivo baseado no estudo da teoria e aprimoramento de conceitos extraídos da pesquisa bibliográfica, constituída principalmente de livros e artigos científicos, análise da legislação correlata ao tema e levantamento de posicionamentos doutrinários, onde este artigo como objetivo genérico abordar o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, e, como objetivo específico, demonstrar que uma Corte Constitucional funcionaria como uma nova função no Estado, legitimada pela constituição como sua guardiã, garantindo a independência e a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a partir da supremacia do texto constitucional sobre estes e sobre todas as demais normas, porém, hierarquicamente, situando a Corte Constitucional acima destes poderes, na atual concepção de Estado.

A separação dos poderes e os efeitos do mandado de injunção

2015-11-07T15:14:54-02:00

O tema do presente trabalho se baseia nos benefícios do mandado de injunção como instrumento constitucional apto a efetivar os direitos fundamentais básicos, bem como a sua compatibilidade com o princípio da Separação dos Poderes. Tal previsão processual foi implantada na Constituição Federal de 1988, e trouxe uma solução judicial para as omissões inconstitucionais em casos concretos, através da possibilidade de regulamentação supletiva para os casos de inércia do órgão responsável. São abordadas diferentes teorias que classificam a extensão dos seus efeitos, sendo necessário estabelecer em definitivo quem são os interessados e os atingidos por essa ação constitucional. Aborda-se precipuamente a divisão clássica adotada por Alexandre de Moraes, que distingue a evolução do mandado de injunção a partir das teorias não concretista, concretista geral e concretista individual. Essa divisão varia de acordo com os efeitos emanados, que podem ser meramente declaratórios ou mandamentais, e que podem alcançar apenas as partes interessadas no processo ou irradiar efeitos de lei. Devido à possibilidade de o Judiciário analisar a compatibilidade e a coerência hierárquica de todos os textos normativos, e aplicar decisões de competência originária dos outros Poderes, discute-se a influência do Judiciário junto às outras esferas de Poder. Também são verificados os limites e os parâmetros que legitimam essa intervenção, com vistas a garantir a aplicação jurisdicional das normas no controle difuso de maneira subsidiária, ao mesmo tempo em que se mantenham respeitados os princípios constitucionais que definem a Separação dos Poderes.

Tribunales kelsenianos y Precedente. Una tipología de las decisiones vinculantes del Tribunal Constitucional

2015-11-07T15:14:54-02:00

Los Tribunales Constitucionales (TC) tienen, entre sus funcionesmas relevantes, la interpretación de la Constitución y en especial, de los derechos fundamentales que se configuran como la fuente de mayor importancia en los Estados Constitucionales. De este modo, la interpretación constitucional es concebida como una función creadora e integradora de normas constitucionales que tienen efectos generales mas allá de los casos resueltos.

Partiendo de esta premisa,el autor plantea la necesidad de construir una teoría de los precedentes propia para contextos en los que interactúan los Tribunales Constitucionales con el Poder Judicial en la protección de los derechos, como ocurre en el caso peruano. En este sentido, el artículo analiza las distintas manifestaciones de los vinculos que producen las decisiones del Tribunal Constitucional con relación a los jueces, al legislador y, a los poderes públicos en general.

A tópica como técnica de interpretação constitucional

2015-11-07T15:14:54-02:00

Este artigo pretende tratar da Tópica Jurídica e demonstrar sua relevância como técnica de interpretação constitucional. Ele está dividido em 5 partes. Na primeira, abordaremos a importância da existência de técnicas específicas para a interpretação do texto constitucional. Na segunda e terceira, esclareceremos o que entendemos por tópica e como ela ganhou importância para a ciência jurídica. Na quarta parte demonstraremos o funcionamento da Tópica como técnica de interpretação constitucional. Por fim, na quinta e sextas partes, abordaremos as críticas feitas a essa técnica e os trabalhos desenvolvidos por Konrad Hesse com o objetivo de superá-las.

Para que serve a separação de poderes? Breves considerações sobre o papel do Poder Judiciário no presidencialismo de coalizão

2015-11-07T15:14:54-02:00

O postulado da separação de poderes desempenha papel central na jurisprudência dos Tribunais Superiores, norteando diversos posicionamentos sobre questões fundamentais das instituições brasileiras. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é refletir criticamente sobre o conceito de separação de poderes tradicionalmente utilizado pelo Supremo Tribunal Federal e pela doutrina pátria em face das condições reais sobre as quais se desenvolve o Estado brasileiro no modelo do presidencialismo de coalizão, assim como o papel que pode ser desempenhado pelo Poder Judiciário na promoção da democracia deliberativa.

O Último Legado de Sieyès - A Questão Prioritária de Constitucionalidade e o Desenvolvimento do Controle de Constitucionalidade Repressivo na França

2015-11-07T15:14:55-02:00

Resumo: O artigo estuda o desenvolvimento do controle de constitucionalidade na França, que atingiu o seu ponto máximo com a reforma constitucional que instituiu a QPC em 2008.

Abstract: This essay describes the historical development of judicial review of legislation in France, dramatically accelerated by the Bill of 2008 which created QPC.

La tutela internazionale dei diritti fondamentali nel lavoro

2015-11-07T15:14:55-02:00

Trata-se de discurso apresentado no 8º Congresso Internacional da ANAMATRA, que descreve a tutela internacional dos direitos fundamentais dos trabalhadores, com especial atenção para a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, e para as Convenções e Recomendações desse organismo internacional que permitem a implementação adequada das obrigações previstas nas quatro áreas-chave daquele instrumento. Por fim, o autor avalia as iniciativas do Mercosul e da União Europeia que dão efetividade a esses princípios e direitos fundamentais laborais no âmbito regional.

Estándares jurídicos para la evaluación de políticas sociales. Un análisis de la judicialización del derecho a la vivienda en la Argentina

2015-11-07T15:14:55-02:00

El control judicial de las políticas públicas, adecuadamente entendido, no importa la sustitución del legislador ni de los técnicos especializados por parte del juez. Al contrario, su rol se circunscribe al control de las políticas existentes -o de la omisión de preverlas- a la luz de los estándares constitucionales o convencionales de protección de los derechos humanos.

El problema central consiste entonces, en determinar cómo deba hacerse dicho control para dar legitimidad sustantiva a las decisiones judiciales. Esto impone revisar las adecuaciones procesales necesarias para dar cabida a estos cuestionamientos en el seno de un proceso legítimo. Sin embargo, aquí, por razones de espacio habré de referirme exclusivamente a algunos aspectos de la decisión judicial, como aporte para determinación de estándares decisorios en la materia. Para ello, exploraré la judicialización del derecho a la vivienda en la Argentina.

Sumário e Dados Catalográficos - OJC, Ano 8, no. 1, jan./jul. 2015

2015-11-07T15:14:54-02:00

Nota dos Editores - Ano 8, no. 1

2015-11-07T15:14:54-02:00

Ano 8, no. 1 - Versão integral

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