Perfil do autor

Miranda, Fernando Hugo, Universidade de São Paulo

  • Ano 6, No. 2, jul./dez. 2013 - OBSERVATÓRIO NACIONAL
    A garantia constitucional contra a despedida arbitrária e sem justa causa e o problema da regulamentação judicial de cláusulas constitucionais de eficácia limitada ante a omissão legislativa
    Resumo  PP 98-123


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