Perfil do autor

Silva, Virginia Xavier Borges, Universidade de Coimbra

  • ANO 5, 2011/2012 - OBSERVATÓRIO INTERNACIONAL
    A DIMENSÃO PRESTACIONAL SOCIAL DO MÍNIMO DE EXISTÊNCIA E A RESPONSABILIDADE PELO PROVIMENTO DAS PRESTAÇÕES FÁTICAS DOS DIREITOS SOCIAIS Uma Análise do Acórdão 509/02 (Tribunal Constitucional Português) e do Caso Hartz IV (Tribunal Constitucional Alemão)
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