de Azevedo Freitas, Elísio, et al. “Efeitos Da desregulamentação Da Franquia obrigatória De Bagagens No Setor aéreo”. RBGP Revista Brasileira De Gestão Pública, vol. 1, nº 1, junho de 2022, p. 1-27, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rbgp/article/view/7392.