RBGP Revista Brasileira de Gestão Pública

Dos incentivos ou desincentivos do controle externo desempenhado pelo TCU nos contratos de concessão rodoviária

Izabella Mattar Moraes — 2025-03-17

O presente estudo objetiva avaliar os incentivos ou desincentivos, sob o ponto de vista econômico, da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), ao setor de infraestrutura rodoviária. Para tanto, parte de referencial teórico acerca das características dos contratos de concessão rodoviária, das atribuições do TCU, do papel das instituições e da segurança jurídica e do que pode ser entendido como incentivo ou desincentivo ao setor rodoviário. Partindo-se dessas considerações e utilizando do método de estudo de casos, o presente estudo seleciona acórdãos do TCU para avaliar se houve coincidência ou não, das determinações adotadas, à relação contratual pré-existente entre Poder Concedente e Concessionária. A análise dos casos estudados permite a conclusão de que a atuação do TCU tem importado em ônus econômico, sob o ponto de vista das instituições, aos agentes privados e em desincentivos ao setor rodoviário nacional.

Eficácia e eficiência na investigação de homicídios dolosos

Marcelo Zago Gomes Ferreira — 2025-03-17

Este artigo, considerando o interesse constante pelo estudo e verificação da taxa de elucidação de homicídios dolosos como aferição de eficiência e eficácia investigativa pelas polícias judiciárias, parte do seguinte problema de pesquisa: a metodologia usualmente utilizada no país para a aferição da eficácia investigativa de homicídios dolosos adequa-se com perfeição ao ordenamento jurídico nacional e pode ser adotado como instrumento de gestão? A hipótese é a de que existem graves incongruências entre a fórmula utilizada na citada metodologia e o ordenamento jurídico e principiológico nacionais, além de não funcionar como instrumento de gestão de interesse. A partir do que se expõe, o estudo objetiva analisar se a metodologia usualmente utilizada no país por acadêmicos e institutos para a aferição da eficácia investigativa de homicídios dolosos adequa-se com perfeição ao ordenamento jurídico nacional e pode ser adotado como instrumento de gestão. Para confirmar ou não a hipótese levantada, o estudo pautou-se na abordagem qualitativa com adoção de estudo documental e revisão bibliográfica, cuja análise foi realizada por meio da aplicação de método hipotético-dedutivo. Com isso, a referida hipótese foi confirmada, o que tornou possível apresentar bases para a adoção de metodologia diversa da habitual.

As instituições extrativas segundo Acemoglu e Robinson e o sistema judicial brasileiro

Ricardo Silveira — 2025-03-17

Este estudo busca trazer uma reflexão acerca das causas sócio-políticas e econômicas de uma distorção verificada na realidade do sistema judicial brasileiro. Partindo de algumas fontes nacionais conhecida e da metodologia adotada pela European Commission for efficiency of Justice – CEPEJ o artigo aponta e compara brevemente os dados brasileiros relativos a uma série de números financeiros e orçamentários que envolvem o sistema judicial. Na sequência é feita uma análise sobre a causa dessas distorções a partir de uma perspectiva estrutural de formação das instituições, tendo como referência o conceito de instituições extrativas de Daron Acemoglu e James A. Robinson, que seria capaz de explicar de forma simples e objetiva, não apenas os valores aqui apresentados, mas, indiretamente, porque falha o Brasil como nação.

A fase interna dos pregões eletrônicos de defesa cibernética

Nícolas Lobo Lobato — 2025-03-17

Este artigo investigou as dificuldades e necessidades dos processos licitatórios de Defesa Cibernética na administração pública federal, focando nas compras de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O objetivo principal foi identificar os obstáculos e propor soluções práticas para aprimorar esses procedimentos, seguindo as recomendações do Acórdão nº 2622/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Instrução Normativa SGD/ME nº 1 de 2019. Utilizou-se uma abordagem metodológica baseada em revisão de normativos, entrevistas com gestores e análise de processos licitatórios. Os resultados apontam desafios como a capacitação insuficiente, problemas na pesquisa de preços e gerenciamento de riscos incipiente. Propõe-se a capacitação contínua das equipes, a criação de um banco de dados de soluções de TIC, a implementação de ferramentas de pesquisa de preços e o fortalecimento da comunicação interna através de metodologias ágeis. As conclusões destacam a importância da atualização constante de conhecimentos técnicos e legais, bem como a adoção de práticas colaborativas para garantir a eficácia e a integridade dos processos licitatórios de TIC.

Gestão de processos na administração da justiça

Ana Paula Gonçalves de Queiroz — 2025-03-17

As instituições públicas vêm adotando práticas de gestão próprias do setor privado na busca de inovação e eficiência, assim como observado, especificamente, no Poder Judiciário. O CNJ foi um dos principais responsáveis pela reestruturação administrativa provocada no sistema de justiça nas duas últimas décadas, desde sua criação em 2004, com implementação de metas, planejamento estratégico e a coleta e disponibilização de dados estatístico de todos os tribunais do país. Nesse cenário, a presente pesquisa objetivou identificar, analisar e sintetizar os principais trabalhos acadêmicos sobre a gestão de processos no setor público, com foco na administração da Justiça. Para tanto, utilizou-se como metodologia a revisão sistemática da literatura. Como resultados, foram encontrados estudos com conclusões divergentes entre si, alguns pesquisadores apontam benefícios na implantação da gestão de processos no Judiciário e outros indicam não ser cabível tal forma de gestão, devido à estrutura burocrática hierarquizada do sistema de justiça.

Política de valorização dos servidores como estratégia para otimização dos resultados na prestação jurisdicional

Sérgio Dias dos Santos Junior — 2025-03-17

A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a literatura sobre a importância da política de valorização de servidores públicos na entrega jurisdicional eficiente. A análise realizada neste trabalho é exploratória, descritiva e quantitativa, baseada nas técnicas e ferramentas de análise bibliométrica dos documentos armazenados nas bases bibliográficas Science Direct, Scielo e Capes, pesquisas publicadas entre os anos 2017 a 2023. O período de busca seria dos últimos cinco anos, porém, não foi encontrada uma quantidade significativa de artigos neste período. Os resultados a partir da identificação e seleção de 26 estudos nacionais e internacionais, mostram que, para que a implementação e aplicação da Política de Valorização do servidor público ocorra de maneira efetiva, é fundamental retomar as reflexões relacionadas a esse assunto no contexto da administração pública, desenvolver e disseminar essa prática entre os órgãos governamentais. Dessa forma, será possível utilizar o processo como meio de alcançar as transformações necessárias para melhorar o desempenho e a entrega de valor da gestão, resultando em benefícios e aprimoramento dos serviços de prestação jurisdicional oferecidos à população de forma eficiente.

Emendas federais e gestão orçamentária

Renan Victor de Oliveira Lopes — 2025-03-17

O artigo intitulado "Emendas Federais e Gestão Orçamentária: Estudo de Caso no Distrito Federal (2019-2023)" tem como objetivo principal analisar os motivos da variação no empenho dos recursos de emendas ao orçamento federal destinados ao Distrito Federal (DF) entre 2019 e 2023. A pesquisa busca compreender a dinâmica de captação de recursos, analisar as variações dos empenhos e seus respectivos níveis de execução. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando uma combinação de análise documental e dados numéricos. As fontes de dados incluem relatórios oficiais do Governo Federal, registros das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos de controle e bases de dados públicas. A pesquisa revela que, entre 2019 e 2023, houve um aumento no recurso destinado em emendas federais ao DF. A análise dos valores empenhados mostra uma variação significativa ao longo dos anos, refletindo as mudanças nas prioridades políticas e nas condições econômicas. As diferenças nos valores das emendas refletem a flexibilidade do orçamento em responder a necessidades emergentes, enquanto a LOA (Lei Orçamentária Anual) representa o contexto mais amplo dos recursos disponíveis. Estudos futuros podem testar a hipótese de que a qualidade da mão de obra afeta diretamente o nível de empenho dos recursos federais no Distrito Federal.