RBGP Revista Brasileira de Gestão Pública

Mapeamento dos Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário

Raquel Wanderley da Cunha Chaussê — 2024-10-22

O objetivo deste artigo é mapear o processo de criação dos laboratórios de inovação no Poder Judiciário considerando a Resolução CNJ nº 395, de 07 de junho de 2021, que instituiu a Política de Inovação no Poder Judiciário e determinou a criação de laboratórios de inovação nos órgãos desse poder. Acredita-se que a inovação pode ser um meio para a melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionados e, portanto, analisar esse processo permite explorar o caminho que deve ser percorrido para se ter um judiciário inovador. Para tanto, foram utilizados os dados secundários do painel Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e informações dos portais dos órgãos do judiciário e diários oficiais eletrônicos. Além disso, foram realizadas onze entrevistas com servidores públicos ligados aos laboratórios de inovação do Judiciário. Como resultado, foi possível concluir que a Resolução do CNJ foi eficaz em seu aspecto formal, visto que 96,77% dos órgãos sob a competência do Conselho criaram seus laboratórios. Verificou-se ainda que o período de maior criação de laboratórios ocorreu no prazo determinado pela Resolução, comprovando-se a sua influência perante os órgãos. Conclui-se também pela evidente importância do CNJ no papel de coordenar a política de inovação do Judiciário. Ao mesmo tempo, deve-se refletir sobre a possibilidade de um acompanhamento mais próximo dos laboratórios pelo CNJ e a viabilidade da instituição de metas não somente quantitativas, mas qualitativas, como um meio para que os órgãos possam ampliar as suas práticas de inovação. Também são apresentadas sugestões de pesquisas futuras.

Comissões de Ética de empresas estatais no contexto de integridade pública

Alessandra Rangearo Fiorentini — 2024-10-22

As novas diretrizes e exigências legais sobre governança e integridade pública refletiram na atuação das comissões de ética de empresas estatais, importantes agentes de promoção da ética em seus contextos institucionais. Esta pesquisa tem por objetivo identificar os efeitos da implementação do programa de integridade nas funções das referidas comissões. Para viabilizá-la, utilizou-se de metodologia qualitativa, por meio de análise de documentos normativos que regem o assunto. Os resultados apontam que a comissão passou de elemento central e autônomo de um sistema específico, a componente de um sistema maior (integridade), no qual a ética se caracteriza como tema transversal, e que ocorreram modificações nas funções educativa e preventiva, reguladora, investigativa e representativa. Em relação às duas primeiras, observou-se que os resultados obtidos convergem com as conclusões de estudos que destacam a importância da função educativa e do aprimoramento de códigos normativos para o desenvolvimento da cultura ética. Para pesquisas futuras, sugere-se ampliar esta forma de análise para identificar desafios na incorporação das diretrizes de integridade pelas comissões de ética das empresas estatais, formular proposições de mitigação de riscos e prevenção de problemas, visando melhor integrá-las ao sistema de integridade, do qual passaram a fazer parte.

Desafios das políticas de transferência de renda no combate à fome e às desigualdades

Gilson Adriano de Oliveira Lima — 2024-10-22

A desigualdade social, a fome e a miséria continuam sendo os maiores problemas da sociedade atual e se agravaram com o advento de COVID-19. Os programas de transferência de renda condicionada têm sido fundamentais no combate à fome e às desigualdades. Entretanto, as mudanças ocorridas na gestão do programa Bolsa Família, nos últimos anos, e a política de substituição pelo Auxílio Brasil, mesmo com o aumento dos valores, não foram suficientes para conter o agravamento da crise social instalada. Este estudo busca analisar os avanços e limites do programa de transferência de renda Auxílio Brasil no combate às desigualdades sociais, em comparação com o extinto programa Bolsa Família, em relação às mudanças ocorridas nos últimos anos, no que se refere a cobertura, valores e condicionantes, além de identificar as regiões/estados brasileiros com maiores indicadores de desigualdade sociais, comparando-os com as políticas de transferência de renda e demais políticas redistributivas, bem como os motivos e problemas encontrados na gestão do programa Auxílio Brasil. Como resultado, as políticas de transferência de renda não foram suficientes para mitigar os efeitos da crise econômica e da crise pandêmica, seja devido à demora na alocação de recursos e atualização dos valores, seja por falta de uma melhor coordenação junto aos Estados e Munícipios na gestão, identificação, habilitação e atualização do CadÚnico. O desenho proposto estimulou o desmembramento das famílias, tornando elegíveis famílias unipessoais, o que acarretou a deterioração na qualidade das informações do CadÚnico e inconsistências no pagamento indevido a milhões de famílias brasileiras.

Análise de prioridades na definição das agendas de políticas públicas dos governadores do Distrito Federal

Mariana Cristina Rodrigues Gonçalves Vitória Resende — 2024-10-22

O presente trabalho objetiva analisar comparativamente as Mensagens de abertura das últimas sete legislaturas encaminhadas pelos governadores à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em atendimento à exigência da Lei Orgânica distrital. Busca-se verificar se existem diferenças expressivas entre os temas de políticas públicas retratados nas agendas de prioridades dos governadores do Distrito Federal no período de 1999 a 2023 além de avaliar os aspectos relacionados à capacidade e diversidade dos temas tratados para averiguar se a mudança de governo é um fator determinante para o direcionamento da política pública. A ferramenta metodológica utilizada para analisar as Mensagens foi a codificação proposta pelo Comparative Agendas Project (CAP). Os resultados e discussões decorrentes da análise desse documento ao longo dos anos comprovam o fato de que tanto a reeleição quanto as janelas de oportunidade são responsáveis pela manutenção de políticas públicas. Foi possível verificar também que o macrocódigo 20 Governo e Administração Pública é um tema que ao longo dos anos passou a ocupar lugar de destaque nos documentos Mensagem.

Variáveis que influenciam o uso de iniciativas de e-gov pela população

Lorena Caroline Fernandes Santos — 2024-10-22

Este artigo tem como objetivo identificar quais variáveis são motivadoras/habilitadoras e/ou barreiras para o uso das ferramentas de governo eletrônico (e-gov), pela perspectiva do usuário. Para isso, foi realizada uma revisão sistemática de literatura que selecionou 138 artigos, em 101 revistas, publicados entre 2013 e 2023. A partir da amostra, foram apuradas e elencadas 192 variáveis presentes nos artigos analisados. Os resultados apontam que os aspectos mais citados como barreiras são competência na internet, risco, idade, escolaridade e gênero; enquanto os motivadores/habilitadores mais citados são confiança, qualidade da informação, usabilidade, facilidade e expectativa. Além disso, foi possível reunir as variáveis em três grupos: (1) fatores individuais, (2) fatores contextuais, e (3) fatores relacionados especificamente à iniciativa de e-gov. Esse resultado evidencia e reforça a importância de serem considerados diversos aspectos quando da implementação de iniciativas de e-gov. Esta pesquisa contribui para a sumarização do conhecimento produzido sobre as variáveis e aspectos que podem influenciar o uso do e-gov até o momento, e pode apoiar a construção de soluções digitais que priorizem a perspectiva do usuário / cidadão.

Inovação no pagamento de benefícios sociais

Hivna Drielly da Silva Nunes — 2024-10-22

A crise decorrente da pandemia de coronavírus alcançou maiores proporções no Brasil em março de 2020, projetando cenários desafiadores do ponto de vista sanitário e político-econômico. No mês subsequente foi criado o Auxílio Emergencial, além de uma série de medidas temporárias com o intuito de suprir as necessidades dos cidadãos e continuar movimentando a economia do país. A Caixa Econômica Federal foi escolhida como o banco responsável pela operacionalização dos pagamentos aos beneficiários. A necessidade de isolamento social levou a Instituição a criar uma plataforma de movimentação de contas sociais digitais, administrada dentro do aplicativo Caixa Tem, no qual os beneficiários poderiam realizar uma série de transações financeiras. Diante deste contexto, este artigo tem como objetivo avaliar a implementação do Caixa Tem sob a perspectiva da inovação na prestação do serviço público. A pesquisa se deu através de um levantamento documental e de entrevistas, demonstrando que o aplicativo possibilitou que o atendimento aos beneficiários fosse realizado de forma digital, viabilizando também o atendimento presencial necessário aos que não tinham acesso à tecnologia. O principal achado dessa pesquisa sugere que a Caixa apresentou uma relevante inovação na prestação do serviço de pagamentos de benefícios emergenciais, destacando-se a operação digital bem sucedida e relevante contribuição para o processo de bancarização de parcela da população brasileira até então desassistida pelo mercado financeiro.

Capacidade de implementação de políticas públicas de transporte

Cristina Barros Freyer — 2024-10-22

Este artigo tem por objetivo apresentar os resultados da pesquisa que abordou deficiências na gestão do Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal. O objetivo geral foi analisar por que as ações de fortalecimento institucional foram eliminadas do Programa e como esse fato interferiu nos seus resultados. O estudo utilizou o método de Process Tracing para identificar os mecanismos causais que afetaram a implementação do programa e suas consequências. A pesquisa gerou insights sobre os desafios na implementação da política e a importância do fortalecimento institucional para a sustentabilidade dos sistemas públicos de transportes urbanos. Mudanças nas prioridades políticas interferiram na estratégia do Programa, gerando restrições orçamentárias e desafios na implementação das ações planejadas, que agiram como elementos motivadores da eliminação das ações de fortalecimento institucional. Como o fortalecimento institucional era o elemento essencial para criar as condições necessárias à gestão eficaz do sistema de transporte público coletivo, o programa não alcançou os resultados planejados, refletindo, consequentemente, no sistema de transportes públicos coletivos.