Revista Brasileira de Gestão Pública - RBGP

Gestão de riscos nas licitações do Cindacta I:

Alexandre Raphael Pereira Pedro — 2022-12-31

O presente artigo possui como tema a gestão de riscos nas licitações do CINDACTA I, Organização da Força Aérea Brasileira que tem a missão de executar as atividades relacionadas com a vigilância e o controle do espaço aéreo na área definida como de sua responsabilidade. O artigo balizou-se pela seguinte pergunta: quais os riscos preponderantes nas licitações do CINDACTA I? Inicialmente, buscou-se na bibliografia todo o referencial teórico necessário sobre a gestão de riscos, as compras públicas, bem como a concatenação desses dois temas, conforme evolução normativa constante no estudo. No caminho metodológico, observa-se a classificação do artigo como pesquisa exploratória de abordagem qualitativa, constituindo um estudo de caso que utilizou quatro fontes de evidência: a pesquisa bibliográfica, a análise documental, o grupo focal e a observação participante. Já no desenvolvimento, verifica-se a aplicação do rito inicial da gestão de riscos previsto na ISO 31000, estabelecimento de contexto externo e interno, fornecendo a base para a fixação de objetivos. Em seguida, avançou-se para a realização do grupo focal, sendo executada a etapa de identificação dos riscos. O produto do debate foi confrontado com fontes bibliográficas (base de dados sobre gestão de riscos do TCU, estudos correlatos) e documentais (auditorias internas no CINDACTA I e na FAB). Nos resultados obtidos, constata-se a consecução do objetivo proposto, ocorrendo à identificação dos riscos preponderante nas licitações do CINDACTA I, propiciando a continuidade das etapas posteriores previstas na ISO 31000.

Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb):

Juan Carlos Costa de Arruda Pereira Gonçalves — 2022-12-31

Os desafios para superar os resultados de aprendizagem nas avaliações escolares exigem investimentos e boas práticas de gestão. É importante avaliar o quanto a gestão é capaz de melhorar os resultados num cenário de recursos insuficientes. Este artigo verifica se, para obter um rendimento melhor no IDEB, indicador que mede taxas de rendimento e de aprendizagem, é necessário melhorar as práticas de gestão, ou se prepondera a questão financeira. Realizou-se testes estatísticos sobre os dados dos IDEBs dos estados brasileiros e do Distrito Federal entre 2007 e 2019, para verificar o grau de importância dos quesitos supracitados. Além disso, realizou-se uma análise de correlação bivariada entre os dados da despesa empenhada para as unidades selecionadas e suas respectivas notas alcançadas no IDEB, no período selecionado. Encontrou-se resultados heterogêneos após uma minuciosa análise de correlação. Ao analisarmos os estados da federação, denota-se que tal relação das variáveis de investimento em educação com os resultados do IDEB foi pequena ou média, e em grande parte negativa. Desta forma, os resultados não indicam, entre as variáveis analisadas, uma correlação. Sendo assim, foi sugerido a partir dos resultados obtidos, que não necessariamente exista uma influência preponderante do investimento financeiro na melhora da qualidade da educação brasileira.

Gestão pública das viaturas militares do Exército Brasileiro:

Carlos Dimitrius da Cruz Silvestre — 2022-12-31

O presente artigo teve por finalidade analisar como o Exército Brasileiro poderá realizar ações de gestão pública, com a finalidade de racionalizar recursos orçamentários destinados à gestão do ciclo de vida de viaturas operacionais sobre rodas. O estudo utilizou de uma pesquisa qualitativa, utilizando dados quantitativos, obtidos através de entrevistas e questionários, cujos dados foram processados e confrontados com dados encontrados na revisão bibliográfica, na análise documental e nos registros em arquivos. Como resultados, obtidos no percurso metodológico, verificou-se a necessidade de se reduzir a frota de viaturas operacionais sobre rodas, por falta de recursos orçamentários, através de um Plano de Desfazimento Sustentável. Além disso, contatou-se a necessidade de mudanças de processos internos, que foquem na capacitação de pessoal e na Ação de Comando dos detentores dos materiais, a fim de contornar a falta de erário, além de proposta de alteração da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, algo que poderá permitir a contrapartida não financeira no caso de alienação de bem públicos, alteração essa que atingirá todos os órgãos da Administração Pública.

A importância do FGTS como instrumento para financiar políticas públicas de saneamento básico

Arão Amaral Filho — 2022-12-31

O Censo realizado em 2010 trouxe informações quantitativas e qualitativas referentes aos municípios brasileiros, dentre elas como informações sobre a forma de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos domicílios dos 5.565 municípios. A partir da análise desses dados, foi possível identificar o déficit do setor de saneamento, em cada município. A hipótese deste trabalho orbita em torno da afirmação que municípios que possuíam maiores déficits de saneamento no Censo 2010 são também aqueles que buscaram recursos no FGTS entre os anos de 2010 e 2014. Buscou-se analisar, por meio de estatística descritiva, as variáveis do Censo de 2010, associadas aos dados das finanças municipais e dados do FGTS entre 2010 e 2014 para o setor de saneamento, onde estão os programas voltados a sustentar as políticas do setor. O estudo demonstrará que os municípios menores receberam, proporcionalmente ao tamanho da população, mais recursos do FGTS. No decorrer do trabalho, será abordada a importância do orçamento do FGTS frente à redução do orçamento do OGU para o setor de saneamento.

A unificação das Polícias Civis e Militares no Brasil:

Vinicius Rapozo de Carvalho — 2022-12-31

O objetivo deste artigo é identificar os obstáculos para a aprovação de uma proposta legislativa de unificação das polícias civis e militares, visto que o parlamento tem se mostrado rígido às inúmeras tentativas de transformação do modelo de polícia estadual no Brasil. As instituições envolvidas são especificamente polícias civis e militares do Brasil. É sabido que não existe projeto de mudança estruturante capaz de melhorar os nossos índices de segurança pública. Fato esse que tem levado o assunto para dentro do congresso nacional, para tentar de alguma forma fomentar a discussão de mudança no legislativo federal. Por esse motivo, existem, desde a Constituição Federal de 1988, inúmeras propostas de emendamento com o objetivo de reformar ou adequar a segurança pública nacional aos anseios da sociedade. Para este trabalho, foi utilizado o método de pesquisa misto, com características qualitativas e quantitativas; o tipo de pesquisa foi o exploratório com a técnica de coletas de dados documentais de artigos e de pesquisa bibliográfica. No desenvolvimento, foi abordado o comportamento legislativo e de grupos de pressão, os modelos de polícia no mundo e no Brasil, a unificação das polícias civis e militares e os entraves para o debate das propostas no Congresso Nacional.

O Regime Próprio de Previdência Social da União sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019:

Luiz Roberto Pires Domingues Junior — 2022-12-31

A sustentabilidade dos regimes de previdência, em especial o Regime Próprio de Previdência da União- RPPSU, apresenta destaque no debate político nacional. Esta discussão, no entanto, quase sempre deriva para uma linha ideológica, pautada na falta de dados transparentes ou coerentes. Não há questionamento razoável de que o RPPSU não apresente crescentes déficits financeiros. A grande novidade é que, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103/2019, o equacionamento da solvência do RPPSU ficou a cargo dos vinculados ao sistema e não mais exclusivamente sob a responsabilidade do Tesouro Nacional. Dada a mudança Constitucional, torna-se importante identificar de forma técnica qual o montante de contribuição necessária, para fazer frente às obrigações assumidas pelo sistema e determinar a responsabilidade de cada ator envolvido. Este trabalho procura estimar o comportamento atuarial do RPPSU, para os próximos 20 anos, bem como calcular o valor nominal das alíquotas de contribuição (progressiva e extraordinária) necessárias para fazer frente a um RPPSU solvente. É possível concluir que, dependendo das premissas utilizadas, pode-se chegar a valores muito dispares, o que se reflete diretamente no valor das alíquotas necessárias para garantir a solvência do RPPSU. No cenário de pior projeção de receita, poder-se-á aplicar aos servidores alíquotas (progressiva e extraordinárias) da ordem de 22,57%; ou, no melhor cenário, ainda poderia ser possível manter o sistema equilibrado com redução da alíquota progressiva para o patamar de 8,25%.

Variabilidade jurisprudencial:

Marina Gondin Ramos — 2022-12-31

Analisa-se a existência de variabilidade jurisprudencial quanto à condenação por danos morais em ações propostas contra empresas de revenda de veículos na hipótese de atraso na transferência da propriedade perante o Detran-DF, considerando a variável: existência de comunicado de venda. Para tanto, foram analisados processos com decisões publicadas entre o período de 01/07/2018 a 30/09/2021, filtrando-se os casos em que havia pedido de dano moral decorrente do atraso na transferência do bem. A partir desse recorte foi elaborado banco de dados contendo as variáveis “existência de comunicado de venda”, “existência de condenação por dano moral” e “valor da condenação”. Encontraram-se 72 processos envolvendo ação indenizatória em face de revenda de veículo pelo atraso de transferência de propriedade. Em 44% dos casos, as empresas foram condenadas a pagar dano moral no valor médio de R$ 3.453,13. Efetuadas as regressões pelos modelos LOGIT e OLS, não foi possível identificar variável consistentemente significativa. Observou-se que a variável “existência de comunicado de venda” não apresentou resultado estatisticamente diferente de zero, indicando não possuir significância relevante para a predição do resultado do processo judicial. Portanto, estatisticamente, a proteção conferida pelo art. 134 do CTB ao vendedor do veículo não se transfere à empresa revendedora que cumpre com a obrigação de comunicar a venda. Assim, não se observa incentivo à realização do comunicado de venda, enquanto é possível constatar o aumento do custo de transação no setor.

Desigualdade de gênero no Brasil:

Vinolia Maria Costa de Oliveira Curvina — 2022-12-31

O mercado de trabalho brasileiro está marcado por significativas desigualdades de gênero, aspecto que deve ser levado em conta nos processos de formulação de políticas públicas em regra. Este estudo tem como objetivo geral realizar uma análise empírica da desigualdade de gênero nas instituições financeiras no Brasil para o ano de 2020, considerando a estrutura hierárquica e os diferenciais salariais. A partir dos dados dos trabalhadores formais das instituições financeiras brasileiras extraídos da Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego, foram analisados fatores que pudessem ter impacto na remuneração de homens e mulheres. Utilizando estatística descritiva e um modelo econométrico de regressão linear através do método dos mínimos quadrados ordinários fundamentado nas teorias da discriminação salarial, da segmentação e do capital humano, os resultados apontaram que: há diferenças significativas entre os salários dos indivíduos do sexo masculino e do sexo feminino nas instituições financeiras do Brasil.