BREVES CONSIDERAÇÕES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SUA CONSONÂNCIA COM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM TEMPOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
Resumo
O presente artigo acadêmico apresenta um estudo sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018 – LGPD). O objetivo é traçar um alinhamento entre o direito de proteção de dados pessoais, afinado à inviolabilidade da privacidade, e os direitos de proteção da vida e da saúde pública considerando o contexto atual da pandemia causada pelo Coronavírus/COVID-19. As considerações deste trabalho levam em conta o movimento global de estruturação de mecanismos tecnológicos de controle e combate à disseminação da doença. A reflexão converte- se, ao final, no reconhecimento de que o efetivo cumprimento da nova legislação protetiva de dados pessoais, em tempos de pandemia, contribui significativamente com o aperfeiçoamento contínuo de preservação dos direitos fundamentais inerentes à privacidade dos indivíduos.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.
