APLICAÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF1

Autores

  • Paulo Gustavo Gonet Branco UnB

Resumo

O tema da aplicação de precedentes de tribunais superiores em instâncias julgadoras administrativas provoca questões realmente interessantes e de várias ordens. Gostaria de abordar alguns temas relacionados com as decisões do Supremo Tribunal Federal que resolvam questões sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos.

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Publicado

2021-03-24

Como Citar

Gonet Branco, P. G. (2021). APLICAÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF1. Revista De Direito E Atualidades, 1(1). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5227

Edição

Seção

Artigos