@article{Brito_Cardoso da Cunha_Mattos Filho_2022, title={A EVOLUÇÃO DAS MORTES DECORRENTES DE INTERVENÇÃO POLICIAL NO ESTADO BRASILEIRO: Uma análise a partir da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Favela Nova Brasília}, volume={2}, url={https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6300}, abstractNote={<p>Motivado pela condenação do Brasil no caso Favela Nova Brasília pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a evolução das mortes decorrentes de intervenção policial no estado do Rio de Janeiro, a partir da estruturação e análise de um conjunto de dados disponibilizados pelo Instituto de Segurança Pública carioca, referentes ao período compreendido entre 2013 e 2020. A análise demonstrou um quadro de massiva e persistente violação de direitos fundamentais nas comunidades e favelas do Rio de Janeiro, decorrentes de falhas estruturais do Poder Executivo estadual, da cultura das polícias e dos agentes de segurança pública, caracterizando um autêntico estado de coisas inconstitucional. Verificou-se que os dados disponibilizados pelo Instituto de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro apresentam reduzida qualidade, fato que acarreta a inviabilidade de se assinalar com precisão os municípios com maior taxa de mortalidade em relação a vítimas menor de idade. Observou-se que quanto maior a taxa de letalidade de intervenções policiais registrada em determinado município, menor a qualidade dos dados disponibilizados para análise. A incompletude das informações disponibilizadas pelo Instituto também compromete o desenvolvimento de políticas públicas capazes de reduzir a letalidade das operações policiais no estado.</p>}, number={4}, journal={Revista de Direito e Atualidades}, author={Brito, Thiago da Cunha and Cardoso da Cunha, Carina and Mattos Filho, Francisco}, year={2022}, month={set.} }