@article{Mascarenhas Guimarães Ferreira_2023, title={OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: Considerações acerca da possível violação do direito à imagem dos cidadãos mencionados no inquérito parlamentar }, volume={2}, url={https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6849}, abstractNote={<p>O presente artigo almejar expor reflexões fomentadas a partir de um olhar crítico quanto a linha tênue existente entre o direito à informação e a divulgação irrestrita, imoderada e instantânea da imagem das pessoas não públicas que são citadas durante os trabalhos apuratórios desenvolvidos nas Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas nas casas do Congresso Nacional. Durante a investigação, indivíduos que não ocupam relevantes cargos públicos, após terem os seus nomes mencionados no inquérito, possuem as suas imagens prematuramente associadas a severos atos possivelmente ímprobos, com a divulgação em massa, por meio dos maiores veículos de comunicação, de seus rostos. Por vezes, a suscitada divulgação beira a desproporcionalidade, possuindo como única fundamentação a menção do nome das pessoas em investigação parlamentar que, destaca-se, se encontra em fase inicial de apuração do fato. Conclui-se pela observância máxima da Proteção à Dignidade da Pessoa Humana, devendo haver máxima cautela quando da divulgação da imagem.</p>}, number={5}, journal={Revista de Direito e Atualidades}, author={Mascarenhas Guimarães Ferreira, Isis Mayra}, year={2023}, month={abr.} }