Barroso, R. (2023). FEDERALISMO FISCAL E GASTO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS PELOS MUNICÍPIOS. Revista De Direito E Atualidades, 2(5). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6847