SILVA GARCIA, L.; BITTENCOURT PAIVA FERNANDES, V. UM ESTUDO SOBRE OS REFLEXOS DA PANDEMIA NO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO. Revista de Direito e Atualidades, [S. l.], v. 1, n. 1, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5221. Acesso em: 12 maio. 2025.