GONET BRANCO, Paulo Gustavo. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF1. Revista de Direito e Atualidades, [S. l.], v. 1, n. 1, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5227. Acesso em: 26 set. 2025.