LUNA NOGUEIRA, Arley; MOURA MAIA, Kyev; VILA MOÉSIA, Camila. O ATIVISMO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AS OMISSÕES LEGISLATIVAS E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO JULGAMENTO DA ADO No 26. Revista de Direito e Atualidades, [S. l.], v. 1, n. 2, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5839. Acesso em: 27 set. 2025.