GONET BRANCO, Paulo Gustavo. ATIVISMO JUDICIAL NA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista de Direito e Atualidades, [S. l.], v. 2, n. 4, 2022. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6658. Acesso em: 26 set. 2025.