SIQUEIRA BARBOSA, C. A IMPORTÂNCIA DA INSTAURAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO INQUÉRITO CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista de Direito e Atualidades, [S. l.], v. 2, n. 5, 2023. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6844. Acesso em: 10 maio. 2025.