BARROSO, R. FEDERALISMO FISCAL E GASTO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS PELOS MUNICÍPIOS. Revista de Direito e Atualidades, [S. l.], v. 2, n. 5, 2023. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6847. Acesso em: 30 abr. 2025.