RICKEN, Janete; BRANCO, João Paulo. CARTA EDITORIAL. Revista de Direito e Atualidades, [S. l.], v. 2, n. 5, 2023. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/7128. Acesso em: 26 set. 2025.