Barroso, Rafael. 2023. “FEDERALISMO FISCAL E GASTO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS PELOS MUNICÍPIOS”. Revista De Direito E Atualidades 2 (5). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6847.