Silva Garcia, L. e Bittencourt Paiva Fernandes, V. (2021) “UM ESTUDO SOBRE OS REFLEXOS DA PANDEMIA NO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO”, Revista de Direito e Atualidades, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5221 (Acesso em: 27 abril 2026).