Gonet Branco, P. G. (2021) “APLICAÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF1”, Revista de Direito e Atualidades, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5227 (Acesso em: 27 abril 2026).