Pires M. de Brito, F. (2021) “LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTERVENIENTES EM CASOS QUE AFETEM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS”, Revista de Direito e Atualidades, 1(2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5827 (Acesso em: 29 abril 2026).