Santos Maia, A. F. e Menezes Sabino, M. H. (2021) “ALGUNS PONTOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”, Revista de Direito e Atualidades, 1(2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5832 (Acessado: 18 junho 2025).