Fragoso Bittencourt Araújo, F. M. (2022) “NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS”, Revista de Direito e Atualidades, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6235 (Acesso em: 29 abril 2026).