Siqueira Barbosa, C. (2023) “A IMPORTÂNCIA DA INSTAURAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO INQUÉRITO CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, Revista de Direito e Atualidades, 2(5). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6844 (Acesso em: 19 abril 2026).