Barroso, R. (2023) “FEDERALISMO FISCAL E GASTO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS PELOS MUNICÍPIOS”, Revista de Direito e Atualidades, 2(5). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6847 (Acessado: 29 março 2024).