Santos Maia, A. F., e M. H. Menezes Sabino. “ALGUNS PONTOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista De Direito E Atualidades, vol. 1, nº 2, julho de 2021, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5832.