Luna Nogueira, Arley, et al. “O ATIVISMO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AS OMISSÕES LEGISLATIVAS E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO JULGAMENTO DA ADO No 26”. Revista De Direito E Atualidades, vol. 1, nº 2, julho de 2021, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5839.