Barroso, R. “FEDERALISMO FISCAL E GASTO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS PELOS MUNICÍPIOS”. Revista De Direito E Atualidades, vol. 2, nº 5, abril de 2023, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6847.