Santos Maia, Alneir Fernando, e Matheus Henrique Menezes Sabino. “ALGUNS PONTOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista de Direito e Atualidades 1, no. 2 (julho 30, 2021). Acessado junho 18, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5832.