Luna Nogueira, Arley, Kyev Moura Maia, e Camila Vila Moésia. “O ATIVISMO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AS OMISSÕES LEGISLATIVAS E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO JULGAMENTO DA ADO No 26”. Revista de Direito e Atualidades 1, no. 2 (julho 30, 2021). Acesso em setembro 27, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5839.