Barroso, Rafael. “FEDERALISMO FISCAL E GASTO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS PELOS MUNICÍPIOS”. Revista de Direito e Atualidades 2, no. 5 (abril 21, 2023). Acessado abril 30, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6847.