Santos Maia AF, Menezes Sabino MH. ALGUNS PONTOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RDA [Internet]. 30º de julho de 2021 [citado 18º de junho de 2025];1(2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5832