Luna Nogueira A, Moura Maia K, Vila Moésia C. O ATIVISMO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AS OMISSÕES LEGISLATIVAS E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO JULGAMENTO DA ADO No 26. RDA [Internet]. 30º de julho de 2021 [citado 29º de abril de 2026];1(2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5839