Luna Nogueira A, Moura Maia K, Vila Moésia C. O ATIVISMO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AS OMISSÕES LEGISLATIVAS E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO JULGAMENTO DA ADO No 26. RDA [Internet]. 30 de julio de 2021 [citado 26 de septiembre de 2025];1(2). Disponible en: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5839