Barroso R. FEDERALISMO FISCAL E GASTO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS PELOS MUNICÍPIOS. RDA [Internet]. 21º de abril de 2023 [citado 30º de abril de 2025];2(5). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6847