Revista de Direito e Atualidades

CARTA EDITORIAL

Janete Ricken; João Paulo Branco — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

É com satisfação que apresentamos à comunidade acadêmica a 5a edição da Revista de Direito e Atualidade (RDA/IDP), referente ao período de outubro a março de 2022 e 2023. É fruto do esforço dos editores do periódico, graduandos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o enceramento de mais um ano de trabalho, e o ingresso em um novo ciclo de atividade voltados à academia.

OS NOVOS HORIZONTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO CONTEXTO DA AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA

Douglas Alencar Rodrigues, Rodrigo Garcia Duarte — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

O mundo do trabalho tem passado por transformações profundas, resultantes das novas formas de organização da produção e dos impactos do progresso tecnológico. A reforma trabalhista de 2017, com seus avanços e retrocessos, lançou a negociação coletiva ao pacto central das relações trabalhistas, mas equiparou a demissão individual à demissão coletiva, tema polêmico que foi objeto de decisão com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Propõe-se examinar as questões mais cadentes nesse contexto, como o papel da boa-fé na negociação coletiva trabalhista, as consequências para o seu descumprimento, e os cenários econômico-sociais que precisam ser levados em consideração na discussão, tudo com o fim de provocar respostas mais efetivas da dialética entre o Estado e os atores sociais.

O COMÉRCIO INTERNACIONAL DIGITAL NA INICIATIVA CINTURÃO E ROTA: OPORTUNIDADES DE COOPERAÇÃO ENTRE BRASIL E CHINA

Gabriel Araújo Souto — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

O artigo trata do comércio digital na Belt and Road Initiative (BRI) e como ele pode fomentar e melhorar a relação comercial entre Brasil e China. Comércio digital ou digital trade é definido como a produção, distribuição, venda e entrega de bens e serviços por meios eletrônicos. O comércio internacional digital é impulsionado pelo fluxo de dados transfronteiriços, o que cria oportunidades para empresas em países emergentes entrarem nos mercados globais pela primeira vez. No entanto, as regulamentações desatualizadas e desordenadas criam barreiras para esse tipo de comércio. O artigo analisa a natureza e a extensão dessas mudanças e os impactos na relação sino-brasileira, bem como a BRI pode ser usada para fomentar a criação de políticas que promovam a inovação e o comércio internacional digital. A metodologia científica utilizada é o método indutivo, que analisa textos legais e infralegais da BRI, bem como literatura recente sobre o tema. A pesquisa conclui que a BRI pode criar um ambiente favorável para a inovação e o comércio digital, mas isso exige políticas coordenadas, comércio livre e conectividade, além de evitar regulamentações divergentes que possam prejudicar o fluxo de dados transfronteiriços.

REPENSANDO AS FONTES DO PROCESSO CONSTITUCIONAL À LUZ DO CONCEITO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Antonio Brito — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

o presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos que resultam no debate sobre a constitucionalidade do atual conjunto normativo que regula o processo constitucional, disciplinando as ações de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda busca examinar o anteprojeto de Código de Processo Constitucional elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, a partir desta análise, ponderar quais são as perspectivas do processo constitucional brasileiro.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DIREITO: UMA REFLEXÃO SOBRE AS NOVAS TENDÊNCIAS, PERSPECTIVAS E DESAFIOS À PRÁTICA JURÍDICA NO BRASIL.

Edinalda Araujo Matias, José Henrique Mouta Araújo — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

O presente estudo buscou examinar as novas tendências, perspectivas e desafios à prática jurídica, com a aplicação de agentes dotados de Inteligência Artificial ao campo do direito, principalmente o processual. Para tanto, realizou-se uma revisão da literatura mais recente sobre inteligência artificial e os impactos da virada tecnológica no direito. Para uma melhor compreensão do tema o estudo foi dividindo em aspectos gerais relacionados a inteligência artificial, realidade atual do sistema de justiça brasileiro, revolução digital e a disrupção no cenário jurídico, assim como, as perspectivas e os desafios da realidade da qual se apropria o Direito ao lidar com o advento da inteligência artificial. As questões relacionadas à Inteligência Artificial (ou IA) são temas pensados e idealizados, principalmente, quando associados à vida, comportamento e a sociedade, muito antes de sua concepção e da utilização nos tempos atuais. A evolução tecnológica impulsionou a Revolução Digital (Indústria 4.0), permeando diversas áreas, que vão desde aspectos econômicos, meios de comunicação pública e privada, as consultorias, a medicina e o direito, desencadeando transformações sociais e empresariais irrefreáveis. Dentro desse cenário de disrupção digital globalizada tem-se a necessidade de adaptação aos novos paradigmas voltados ao campo do direito. Existindo a necessidade de compreender os impactos atuais e futuros da aplicação mecanismos dotados de tecnologias disruptivas, especialmente, a Inteligência Artificial. Importa ressaltar que, em virtude da possibilidade de reconfiguração do direito e todos os seus ramos é necessário que o ecossistema jurídico brasileiro de aproprie desses novos artefatos para enfrentar os inúmeros desafios que devem ser voltar ao campo do Direito.

BREVES APONTAMENTOS SOBRE O METAVERSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sílvio Tadeu de Campos — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

Resumo: os anos de 2021 e 2022 vêm apresentando uma nova plataforma para a realização de negócios, entretenimento e oferta de serviços públicos, o Metaverso. Cidades grandes ao redor do mundo, como Seul, na Coreia do Sul, vêm incentivando a prestação de serviços públicos e o financiamento de grandes projetos com a utilização dessa tecnologia, na busca de um meio mais eficiente com menor tempo de execução para atender aos interesses de seus cidadãos. No Brasil, o metaverso vem sendo estudado para que os serviços públicos sejam utilizados por seus cidadãos com maior eficiência, agilidade e rapidez. Ocorre que os entes públicos devem observar o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e legislações inferiores para a garantia dos princípios atrelados aos serviços públicos de forma geral e dos direitos dos usuários desses serviços, como a proteção de dados pessoais, a integridade no manejo do erário público, a universalização, a isonomia, a igualdade e a eficiência.

PISO SALARIAL NACIONAL EM BENEFÍCIO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, EM CONTRAPOSIÇÃO À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS.

Cláudio Siqueira Barbosa — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

O presente artigo propõe-se à análise da Lei 14.434/2022, que alterou a Lei n.º 7.498/1986, para estabelecer piso salarial em benefício dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteira, uma vez que o estabelecimento de piso salarial por Lei Federal, questionando se a imposição de uma obrigação para efetuar despesas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sem o devido suporte orçamentário/financeiro, ofende o pacto federativo e desrespeita a necessária autonomia política, administrativa e financeira destinada aos entes federados.

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Isis Mayra Mascarenhas Guimarães Ferreira — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

O presente artigo almejar expor reflexões fomentadas a partir de um olhar crítico quanto a linha tênue existente entre o direito à informação e a divulgação irrestrita, imoderada e instantânea da imagem das pessoas não públicas que são citadas durante os trabalhos apuratórios desenvolvidos nas Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas nas casas do Congresso Nacional. Durante a investigação, indivíduos que não ocupam relevantes cargos públicos, após terem os seus nomes mencionados no inquérito, possuem as suas imagens prematuramente associadas a severos atos possivelmente ímprobos, com a divulgação em massa, por meio dos maiores veículos de comunicação, de seus rostos. Por vezes, a suscitada divulgação beira a desproporcionalidade, possuindo como única fundamentação a menção do nome das pessoas em investigação parlamentar que, destaca-se, se encontra em fase inicial de apuração do fato. Conclui-se pela observância máxima da Proteção à Dignidade da Pessoa Humana, devendo haver máxima cautela quando da divulgação da imagem.

A IMPORTÂNCIA DA INSTAURAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO INQUÉRITO CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Cláudio Siqueira Barbosa — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

O artigo propõe-se a pesquisar e refletir sobre o inquérito civil, instrumento investigatório e com similaridades ao inquérito policial, utilizado com prerrogativa de titularidade do Ministério Público, para subsidiar o procedimento judicial da ação civil pública. Com base em estudo sobre a legislação e a doutrina, analisa-se a previsão legal, o objeto e a facultatividade concedida ao Ministério Público quanto a instauração de tal procedimento extrajudicial. Conclui-se que, apesar da legislação atual considerar o inquérito civil como instrumento facultativo e dispensável, cabe previsão legal de dever-poder ao Parquet, sempre que este não dispuser dos dados necessários ao ajuizamento da demanda de natureza coletiva, desde que, exista relato concreto de fato ocorrido ou do risco de dano a interesses coletivos relacionados ao seu campo de atuação legal.

O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E O IMPACTO ECONÔMICO NAS CLASSES BAIXAS.

Vanessa Moura Rayelli — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

À luz do sistema tributário brasileiro, o presente artigo visa esclarecer ao contribuinte de fato as dificuldades tributárias incorporadas na legislação ante a adoção de um modelo regressivo que desconsidera a capacidade contributiva e repassa os encargos indiretos ao consumidor final, tendo como resultado a influência na formação do preço e o impacto causado nas classes baixas vez que o peso do tributo indireto se torna oneroso quando pago por pessoa de baixa renda.

FEDERALISMO FISCAL E GASTO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS PELOS MUNICÍPIOS

Rafael Barroso — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

O federalismo fiscal adotado pela Constituição Federal de 1988 é marcado por um intenso processo de descentralização e por ter feito dos municípios entes federativos dotados de autonomia, com prerrogativas, recursos e responsabilidades próprios. Este trabalho objetiva fazer uma avaliação da capacidade de implementação de políticas públicas sociais por parte dos municípios brasileiros desde que a CF/88 foi promulgada. O parâmetro usado para medir essa capacidade é o gasto social, por sua vez composto por um conjunto de funções de gasto. Como evoluiu o gasto social e sua composição e as alterações legislativas que contribuíram para explicar essa evolução, sempre levando em consideração o estado da arte sobre o federalismo fiscal brasileiro no período, são o foco do trabalho. Para tal objetivo, são utilizados na construção das séries de gasto social dados disponíveis pela Secretaria do Tesouro Nacional. A conclusão é que o gasto social municipal tem crescido em termos reais e em termos de representatividade no gasto total, em especial após o início da década de 2000, período em que ocorreram importantes inovações normativas em termos de finanças públicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a descentralização fiscal tem evoluído no sentido de os municípios serem cada vez mais responsáveis por certas funções de gasto, em especial saúde e educação.

CRÍTICAS TEÓRICAS AO TIPO PENAL DE "PERSEGUIÇÃO"

Cristine Valle Costa AC — Fri, 21 Apr 2023 00:00:00 -0300

No presente artigo, faz-se uma crítica ao recém-criado tipo penal de perseguição, por meio da Lei N. 14.132, de 2021, que alterou o Código Penal Brasileiro, com a inclusão do artigo 147-A. Critica-se a terminologia adotada, a ausência de um rol que delimite os meios de exteriorização do crime, a abolição da contravenção penal de perturbação da tranquilidade e a impunidade gerada em decorrência de penas para além de brandas, quando em comparação com a gravidade do delito.