A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS ADOTADAS PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 201/2015

Resumo

O trabalho tem como objetivo avaliar a efetividade das políticas públicas sustentáveis do Poder Judiciário à luz da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 201/2015. Este normativo observou como modelo as práticas do Poder Executivo federal implementadas desde 1999, com a Agenda Ambiental da Administração Pública, a A3P, até o advento da Instrução Normativa (IN) nº 10/2012. O olhar multidimensional e sistêmico que a sustentabilidade pressupõe caracteriza o normativo em estudo, que resultou na criação de unidades socioambientais no âmbito do Poder Judiciário. Para elaboração do estudo, foi realizada pesquisa quanto às agendas pré-existentes, e desvendado o processo de maturação e construção de normativos com viés sustentável pelo CNJ. Com a implantação da Resolução nº 201/2105, sobrevieram dois importantes instrumentos de governança para o Poder Judiciário: o Plano de Logística Sustentável (PLS-JUD) e o Balanço Socioambiental. Estes dois mecanismos oferecem dados que, conforme esta pesquisa relevou, atestam a efetividade da resolução do CNJ. Adicionalmente, este artigo apresenta um estudo de caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o qual forneceu dados qualitativos acerca da efetividade da Resolução Nº 201/2015.